eSocial – Segurança e Saúde do Trabalho

O eSocial é um projeto do governo federal, instituído pelo Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que tem por objetivo desenvolver um sistema de coleta de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, armazenando-as em um Ambiente Nacional Virtual, a fim de possibilitar aos órgãos participantes do projeto, na medida da pertinência temática de cada um, a utilização de tais informações para fins trabalhistas, previdenciários, fiscais e para a apuração de tributos e da contribuição para o FGTS.

São princípios do eSocial:

• Dar maior efetividade à fruição dos direitos fundamentais trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores;
• Racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigações previstas na legislação pátria, relativa à cada matéria;
• Eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas obrigadas;
• Aprimorar a qualidade das informações referentes às relações de trabalho, previdenciárias e fiscais; e
• Conferir tratamento diferenciado às ME/EPP.

Envio de SST, que obrigação é essa?

Desde o dia 10/01/2022, tornou-se obrigatório o envio dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no eSocial para Pessoas Físicas e Jurídicas, conforme estabelece a Portaria Conjunta SERFB/SEPRT/ME nº 71, de 29 de julho de 2021. Nesse grupo de eventos, enquadram-se o:

• S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho;
• S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador; e
• S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos.

Aprimoramos nosso sistema de acordo com as novas regras para o envio dos eventos, estamos preparados para te assessorar, entre em contato para mais informações.